Política de Privacidade
O LaudoAssist segue a nova Resolução do CNJ, de 11 de março de 2025 (Resolução nº 615/2025)
1. Governança e Transparência
O LaudoAssist mantém processos internos para garantir segurança, confiabilidade e ausência de vieses discriminatórios. Priorizamos a transparência, informando que a ferramenta auxilia na produção de minutas.
2. Supervisão Humana Permanente
O sistema não substitui o papel do profissional médico. Todos os textos são apenas sugestões; a decisão final sempre é do usuário. A supervisão humana é um princípio fundamental no uso do LaudoAssist.
3. Proteção de Dados Pessoais
Os dados de processos não são usados para fins de treinamento. Há monitoramento contínuo, criptografia e protocolos seguros (privacy by design).
4. Classificação de Risco
O LaudoAssist foi projetado para atuar em atividades de baixo risco (apoio à produção de minutas), conforme categorização do CNJ. Não há classificação automática de pessoas nem biometria.
5. Auditoria e Monitoramento
Mantemos logs de uso, garantindo rastreabilidade de cada interação para assegurar a conformidade.
7. Conclusão
O LaudoAssist está totalmente alinhado à Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, preservando sempre o controle humano e a proteção de dados.
1. Introdução
1.1. A plataforma LaudoAssist tem o compromisso de proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os USUÁRIOS. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as informações pessoais quando você utiliza nossos serviços.
1.2. Esta Política está em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e com a Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, que estabelece "diretrizes para o desenvolvimento, utilização e governança de soluções desenvolvidas com recursos de inteligência artificial no Poder Judiciário".
1.3. O objetivo deste documento é:
- Demonstrar transparência sobre o tratamento de dados realizado pelo LaudoAssist;
- Explicar os direitos dos titulares de dados pessoais;
- Especificar as medidas técnicas e administrativas adotadas pelo LaudoAssist para proteção de dados e conformidade com a nova regulamentação do CNJ.
2. Definições Legais Importantes
Para fins desta Política de Privacidade:
- LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e garante direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
- Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025: Norma que atualiza a Resolução CNJ nº 332/2020, dispondo sobre o desenvolvimento, a governança, a auditoria, o monitoramento e o uso responsável de soluções que adotam técnicas de inteligência artificial (IA) no âmbito do Poder Judiciário.
3. Escopo e Finalidades de Coleta e Tratamento
3.1. Dados Cadastrais
- O que coletamos: Informações que o USUÁRIO fornece voluntariamente ao criar sua conta, como nome, e-mail e eventualmente profissão ou órgão de atuação.
- Finalidade: Gerenciar o acesso ao LaudoAssist, permitir a autenticação segura e fornecer suporte básico.
3.2. Dados de Uso
- O que coletamos: Informações sobre como o USUÁRIO interage com o LaudoAssist (ex.: registro de data e hora de acesso, ações realizadas na plataforma, preferências de uso).
- Finalidade: Garantir a estabilidade do serviço, melhorar a experiência do USUÁRIO e cumprir eventuais obrigações legais ou normativas, em especial no tocante à segurança da informação (cf. LGPD e Resolução CNJ nº 615/2025).
3.3. Dados de Processos Judiciais e Documentos
Não Armazenamento de Dados do Processo: O LaudoAssist não armazena, de forma persistente, qualquer dado ou conteúdo de processos judiciais ou documentos anexados pelo USUÁRIO para gerar minutas. As informações de caso inseridas na solução são utilizadas unicamente para gerar a resposta ou minuta solicitada e, concluída a tarefa, não são retidas no aplicativo, a não ser de forma temporária na memória volátil ou cache estritamente necessário à operação.
Geração de Minutas: A minuta em si é armazenada apenas na conta do USUÁRIO, mediante login e senha. O USUÁRIO tem total controle sobre a permanência dessa minuta, podendo mantê-la armazenada em sua conta ou excluí-la de forma irreversível a qualquer momento.
Ausência de Treinamento ou Aprimoramento
Nenhum dado dos processos judiciais, nem mesmo a minuta final, é utilizado para treinar modelos de IA ou para qualquer outro aprimoramento da plataforma. Em outras palavras, a minuta gerada permanece disponível exclusivamente para o USUÁRIO que a criou, não sendo incorporada aos sistemas de processamento do LaudoAssist.
É vedado à FORNECEDORA realizar qualquer tratamento ou utilização dos dados fornecidos pelo USUÁRIO para fins de treinamento.
4. Bases Legais do Tratamento
- Execução de Contrato (LGPD, art. 7º, V): O tratamento dos dados cadastrais e de uso ocorre para possibilitar a prestação dos serviços básicos do LaudoAssist.
- Consentimento (LGPD, art. 7º, I): Quando o USUÁRIO insere voluntariamente documentos para gerar a minuta, a plataforma processa esses dados temporariamente para entregar a funcionalidade solicitada.
- Legítimo Interesse (LGPD, art. 7º, IX): Poderemos tratar dados de uso (como logs) para fins de segurança e melhoria de experiência, sempre avaliando as finalidades e garantindo que não haja prejuízo ou violação de direitos.
5. Segurança e Proteção de Dados
5.1. Medidas de Segurança
Implementamos controles de acesso, criptografia e monitoramento contínuo para prevenir acessos não autorizados. Isso inclui logs e rastreamento de ações em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 615/2025.
5.2. Governança de Segurança
Adotamos um programa de governança de privacidade garantindo uma abordagem proativa para a proteção dos dados que tratamos.
5.3. Armazenamento de Minutas
A minuta final, após gerada, é armazenada sob credenciais exclusivas do USUÁRIO. O USUÁRIO pode, a qualquer tempo, excluir definitivamente a minuta. Após a exclusão, não há cópias de segurança.
5.4. Isolamento de Dados (Privacy by Design)
Arquivos de processos enviados ao LaudoAssist são descartados após a geração da minuta. O sistema opera com o nível máximo de proteção de dados por padrão.
5.5. Responsabilização em Casos de Segredo de Justiça
Em especial atenção aos processos que tramitam sob segredo de justiça, o USUÁRIO assume, de forma irrestrita e exclusiva, a responsabilidade pela prévia e adequada anonimização de todos os dados e informações sensíveis antes de sua inserção na plataforma LaudoAssist. A falha no cumprimento deste dever será de inteira responsabilidade do USUÁRIO.
6. Compartilhamento e Divulgação de Dados
- Não Compartilhamento de Dados de Processos: Não compartilhamos com terceiros quaisquer dados de processos judiciais analisados pela ferramenta.
- Fornecedores de Infraestrutura: Poderemos utilizar serviços de hospedagem ou processamento em nuvem (art. 46 da LGPD), sob rigorosas cláusulas de confidencialidade.
- Obrigação Legal: Quando exigido por lei ou ordem judicial, poderemos fornecer dados cadastrais ou de uso.
7. Direitos dos USUÁRIOS (Titulares de Dados)
Em conformidade com a LGPD, os titulares de dados pessoais têm direito a:
- Confirmação e Acesso;
- Retificação de dados incorretos;
- Eliminação de dados tratados com base no consentimento;
- Oposição ao tratamento;
- Revogação de Consentimento.
Para exercer quaisquer desses direitos, entre em contato através do canal oficial de nosso Encarregado (DPO).
8. Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO)
O LaudoAssist nomeou um Encarregado (DPO) para atuar como canal de comunicação. Para exercer seus direitos ou enviar dúvidas, entre em contato direto:
9. Retenção de Dados
Documentos, Processos e Minutas: Conforme já exposto, quaisquer documentos, inclusive processos judiciais, não são retidos por padrão. Apenas documentos salvos expressamente na biblioteca pelo usuário são mantidos. Minutas são armazenadas para conveniência do usuário, podendo ser excluídas irreversivelmente a qualquer momento.
10. Transferência Internacional de Dados
Quando houver necessidade de utilização de servidores em outros países, asseguraremos nível de proteção compatível com a legislação brasileira e aplicaremos as normas de governança estabelecidas pela Resolução CNJ.
11. Alterações a Esta Política
Reservamo-nos o direito de atualizar esta Política. Caso ocorram alterações materiais, notificaremos os USUÁRIOS. A data da última revisão será sempre indicada no cabeçalho.
12. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou preocupações, entre em contato por:
suporte@laudoassist.com