Termos de Uso
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou usar o LaudoAssist, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não poderá acessar o serviço.
2. Descrição do Serviço
O LaudoAssist é uma plataforma de inteligência artificial que auxilia profissionais médicos peritos na análise de documentos médicos e jurídicos e geração de minutas de laudos. O LaudoAssist é uma solução de inteligência artificial generativa destinada a auxiliar na elaboração de minuta.
Nosso serviço inclui:
- Análise automatizada de documentos médicos e jurídicos;
- Geração assistida de minutas;
- Recursos de personalização e aprendizado.
3. Contas de Usuário
Ao criar uma conta, você concorda em:
- Fornecer informações precisas e completas;
- Manter suas credenciais de acesso seguras;
- Não compartilhar sua conta com terceiros;
- Notificar imediatamente qualquer uso não autorizado.
Todas as licenças do LaudoAssist — incluindo planos individuais e corporativos — são pessoais, intransferíveis e devem ser atribuídas a uma pessoa física identificada (usuário nomeado). É expressamente vedado o compartilhamento de contas, credenciais ou sessões entre múltiplas pessoas, turnos ou setores.
O LaudoAssist reserva-se o direito de auditar, suspender e/ou cancelar contas e licenças quando houver indícios ou confirmação de uso compartilhado, violação destes Termos ou fraude, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logos, ícones, imagens, clipes de áudio, downloads digitais e compilações de dados, é de propriedade do LaudoAssist ou de seus fornecedores de conteúdo e está protegido por leis de direitos autorais. Não há transferência de titularidade do código-fonte, modelos de IA ou direitos de propriedade intelectual do LaudoAssist, que permanecem sob domínio da FORNECEDORA.
O USUÁRIO detém, contudo, plena titularidade e direitos sobre os dados que inserir na solução e sobre os documentos ou conteúdos gerados pelo LaudoAssist no exercício de suas atividades (atos preparatórios, minutas etc.), podendo utilizá-los, alterá-los e integrá-los livremente em seus processos de trabalho. A FORNECEDORA não terá qualquer direito sobre os documentos produzidos com auxílio do LaudoAssist no âmbito do USUÁRIO.
5. Uso Aceitável e Responsável
Você concorda em não:
- Usar o serviço para fins ilegais;
- Violar direitos de propriedade intelectual;
- Tentar acessar áreas restritas do sistema;
- Interferir com a segurança do serviço.
O LaudoAssist deverá ser utilizado de forma responsável pelo USUÁRIO, em total conformidade com os princípios da supervisão humana permanente e da não substituição do profissional. Para tanto, as partes acordam que:
- Ferramenta de Apoio (Caráter Assistivo): O LaudoAssist tem natureza auxiliar e complementar. Seus resultados constituem apoio à decisão e à redação de documentos, sendo vedado seu uso como instrumento autônomo de tomada de decisões. Nenhuma decisão ou ato será proferido de forma totalmente automatizada – o usuário deverá sempre orientar, interpretar, verificar e revisar qualquer conteúdo sugerido pelo LaudoAssist antes de adotá-lo oficialmente.
- Supervisão Humana Efetiva: O USUÁRIO compromete-se a manter supervisão humana contínua e adequada durante todo o ciclo de uso do LaudoAssist. Isso inclui a revisão integral de cada minuta ou texto gerado antes de sua utilização. A intensidade e forma dessa supervisão poderão ser ajustadas conforme o grau de automação ou impacto da utilização da solução, mas nunca poderá ser suprimida.
- Explicabilidade e Transparência: A FORNECEDORA assegura que o LaudoAssist foi concebido visando a explicabilidade de seus resultados na maior medida possível. O sistema permite ao usuário revisar detalhadamente o conteúdo gerado. Serão disponibilizadas informações claras sobre o funcionamento do modelo e suas limitações, para que os USUÁRIOS compreendam o contexto dos resultados fornecidos.
- Contestabilidade e Autonomia do Usuário: Toda saída gerada pelo LaudoAssist possui caráter meramente consultivo e não vinculante. O USUÁRIO tem plena liberdade para contestar, editar, ajustar ou desconsiderar as sugestões fornecidas. O sistema exige e permite que o usuário possa modificar qualquer trecho ou resultado produzido, garantindo-se, assim, que a decisão final e a versão definitiva de qualquer ato sejam fruto da avaliação humana. Em nenhuma hipótese o LaudoAssist restringirá ou substituirá o profissional utilizador da plataforma – a palavra final será sempre da pessoa humana.
- Capacitação dos Usuários: A FORNECEDORA fornecerá material de orientação e treinamento básico sobre a operação da ferramenta.
6. Limitação de Responsabilidade
O LaudoAssist não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas sugestões geradas pela plataforma. Recomendamos que todas as minutas e análises sejam revisadas por profissionais qualificados antes de seu uso.
Quaisquer erros, omissões ou consequências decorrentes do uso de um texto sugerido, que poderiam ter sido evitados ou corrigidos mediante a supervisão humana devida, não poderão ser imputados à FORNECEDORA, dado que a responsabilidade última de validação recai sobre o usuário humano.
Ademais, a FORNECEDORA não responde por falhas decorrentes de mau uso do sistema pelo USUÁRIO, desrespeito às instruções de operação, ou alterações não autorizadas no ambiente que prejudiquem a solução.
"Nesse sentido, e em especial atenção aos processos que tramitam sob segredo de justiça, o USUÁRIO assume, de forma irrestrita e exclusiva, a responsabilidade pela prévia e adequada anonimização de todos os dados e informações sensíveis antes de sua inserção na plataforma LaudoAssist."
Em conformidade com os princípios da governança de dados e da proteção à privacidade estatuídos pela Resolução CNJ nº 615, de 11 de março de 2025, incumbe ao USUÁRIO a adoção de todas as salvaguardas necessárias para impedir a exposição indevida de informações protegidas por sigilo legal ou constitucional.
Caso Fortuito e Força Maior: Nenhuma das partes será responsabilizada por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de casos fortuitos ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.
7. Planos de Assinatura e Cancelamento
7.1. Modalidades e Uso
O LaudoAssist é um serviço de Software como Serviço (SaaS), oferecido através de planos de assinatura com vigência mensal, conforme as condições comerciais apresentadas na plataforma.
Cada plano de assinatura concede ao USUÁRIO o direito de utilizar uma quantidade específica de créditos, correspondentes à geração de "minutas de laudos", dentro de um período de um mês.
Os créditos de uso são renovados mensalmente e não são cumulativos. Créditos não utilizados dentro do ciclo mensal de uso expiram e não serão transferidos ou prorrogados para o mês seguinte.
7.2. Política de Cancelamento
O cancelamento deve ser solicitado formalmente pelos canais de atendimento oficiais da plataforma.
8. Modificações
Reservamo-nos o direito de modificar ou substituir estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas através da plataforma.
9. Suporte Técnico e Atualizações
A FORNECEDORA prestará suporte técnico ao USUÁRIO para garantir o pleno funcionamento do LaudoAssist:
- Canais de Suporte: O USUÁRIO poderá acionar o suporte da FORNECEDORA por meio dos canais acordados. O suporte estará disponível em horário comercial em dias úteis, com resposta definitiva em até 48 horas.
- Relato de Incidentes: Ao relatar problemas, o USUÁRIO deverá fornecer informações suficientes sobre a ocorrência (descrição do problema, mensagens de erro, data e hora, USUÁRIO afetado, etc.), de modo a possibilitar a reprodução e diagnóstico pela equipe técnica da FORNECEDORA.
- Correção de Falhas: A FORNECEDORA envidará seus melhores esforços para corrigir defeitos do software ou erros identificados no modelo de IA que comprometam a funcionalidade ou a confiabilidade do LaudoAssist. As correções críticas de segurança ou estabilidade serão providenciadas com a urgência que a gravidade do caso requerer.
- Atualizações e Melhorias: Durante a vigência da licença, o USUÁRIO terá direito a receber atualizações regulares do LaudoAssist, incluindo melhorias de desempenho, aperfeiçoamentos de funcionalidades e eventuais ajustes necessários para manter a conformidade regulatória.
10. Contato
Para questões sobre estes termos, entre em contato conosco em: suporte@laudoassist.com